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STJ suspende decisão e permite que Incra mantenha 68 famílias em fazenda desapropriada

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

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Lula na África: CPMF "vai passar" no Senado

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Julgada improcedente ação ajuizada em 1964

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

Decreto nº 6.130, de 20 de junho de 2007

Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.

Ex-prefeito é condenado a ressarcir cofres públicos

CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

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